# Registro público: TRE-MT — 06000716620226110001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11ba92baf5d29aefb36a21a3adcde91892118a8e813e50e670b7c4695718f900

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-06T16:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-06T16:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-06T16:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-19T14:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-19T19:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-22T20:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-23T15:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-27T18:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-27T18:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-28T21:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-27T18:15:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-01T03:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T14:11:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-06T16:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-08T13:37:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-26T19:20:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-11-17T19:16:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-17T19:16:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11ba92baf5d29aefb36a21a3adcde91892118a8e813e50e670b7c4695718f900.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-10 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:35\.280051543Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-06T16:23:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11ba92baf5d29aefb36a21a3adcde91892118a8e813e50e670b7c4695718f900

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004663020206110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255289/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004710420246110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283475/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06008236520246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307254/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001587220226110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634230/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000690820246190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531802/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 065ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-RJ — 06000489820226190195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629504/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-RJ — 06000491020266190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620433/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-SP — 06000119220246260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791233/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000716620226110001 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11ba92baf5d29aefb36a21a3adcde91892118a8e813e50e670b7c4695718f900.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11ba92baf5d29aefb36a21a3adcde91892118a8e813e50e670b7c4695718f900
- **SHA-256 do comentário:** 600cddce51f7713f7bcc25ee505917ce4ee119ae296fddaa9a2aa39f96440ffa