{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25657,"origem":"stj","sha256_origem":"70cef3aba5a4c217b5d2184adb2f6f1b700e3db1fcd5244a9856a6b79e98b526","registro_original":{"id_fonte":"000837994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977112","numero_registro":"202103911580","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL NO\nÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA\n(SURSIS). SANÇÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. BENEFÍCIO FACULTATIVO,\nPASSÍVEL DE RECUSA. MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAR O PLEITO:\nAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conquanto a suspensão condicional da pena seja benesse\nfacultativa e, por via de consequência, passível de ser recusada\npelo Réu, o momento adequado para externar tal pleito não é no\ntranscurso do processo de conhecimento, mas sim na execução da\nreprimenda, quando da realização da audiência admonitória.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - BENEFÍCIO FACULTATIVO -\nPOSSIBILIDADE DE RECUSA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - MOMENTO ADEQUADO\nPARA PLEITO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1830877>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1361616>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4941171eed2e0ab0be3c34761238049a927c28df9c88a035def0948ac51d4762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}