{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25658,"origem":"stj","sha256_origem":"7ba4b36a7657f436d2a8463723fd079dbf19739a9501ef7db97585ea4e1cf3cc","registro_original":{"id_fonte":"000837995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69726","numero_registro":"202202877964","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL\nPENAL. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.\nINEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA\nIRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da\ngratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela\nqual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a\nnecessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso\ninterposto anteriormente.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO DAS CUSTAS - CONCESSÃO DA ISENÇÃO - EFEITOS PROSPECTIVOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1493998>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 909157>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d662a88cea9e87aeb75f11d9c3c85a6bd66ebaf8e7a16e3c9a3bc829b939e201","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}