{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25659,"origem":"stj","sha256_origem":"400c108eff9b2f5f1330900c6d8f1e169699fd4c92c70e19a44a2827bd1d7869","registro_original":{"id_fonte":"000837997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260502","numero_registro":"202203802879","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES E\nLESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ.\nPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo\nautomotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor,\ndesde que se justifique tal conclusão excepcional com base em\ncircunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo,\nindiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído.\n2. O Tribunal estadual, ao pronunciar o acusado, apontou elementos\ndos autos a indicar a possibilidade de haver o agravante agido com\ndolo, mesmo que eventual. Com efeito, a referida Corte registrou\nhaver indícios de que o réu teria ingerido bebida alcoólica,\ntrafegado em velocidade acima da permitida e invadido o acostamento.\n3. \"Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade,\nas versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que\neventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença,\nevitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional\"\n(AgRg no REsp n. 1.588.984/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, 6ª T., DJe 18/11/2016).\n4. Assim, diante do contexto probatório apresentado pelas instâncias\nde origem, entender de forma diversa, a  ponto de afastar a\npossibilidade de haver o réu agido com dolo eventual, demandaria o\nrevolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula n. 7\ndo STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art18","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00018 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INCURSÃO MATERIAL\nPROBATÓRIO - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2001594>>-SP\n(ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME - ANÁLISE ACERCA DO DOLO EVENTUAL -\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1417752>>-SC,\n         <<HC 590002>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1588984>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"554fc1433e4fdd4a10729192b49dc0882a05494393c75d53825bd7bbea40f5e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}