{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2566,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1e00b244c41df613ef2688e6a60bbd1d4a3239ff0f669ebcf06b94760ae41e","registro_original":{"id_fonte":"000814615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012531","numero_registro":"202103651303","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO AGRAVO\nREGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL - CPC/2015. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 61 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA\nDE OFÍCIO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.\n1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é\nrequisito para o conhecimento do agravo regimental.\n1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou\nespecificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de\nnão conhecimento do agravo em recurso especial.\n2. Consoante art. 61 do CPP, declara-se extinta a punibilidade de\nofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva de fatos\nocorridos antes da Lei n. 11.596/2007, considerando o recebimento da\ndenúncia, a sentença condenatória recorrível e o último dia de prazo\npara interposição do recurso cabível (EAREsp n. 386.266/SP), dado\nque o acórdão confirmatório da sentença não era aceito na\njurisprudência desta Corte como marco interruptivo.\n3. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade\ndeclarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade\nem razão de reconhecimento da prescrição.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art61","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004 INC:00005 ART:00117 INC:00004\n(ART. 117, INC. IV, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI\n11.596/2007)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00061","LEG:FED LEI:011596 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N.\n11.596/2007 - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA - MARCO INTERRUPTIVO\nDA PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,\n         <<RHC 144365>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1257267>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1847462>>-SP\n(PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1206558>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2009851>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1989748>>-SP\n(PROCESSO PENAL - DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL OU\nEXTRAORDINÁRIO - NATUREZA DECLARATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - DATA\nDE ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMISSÍVEL)\n   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9eb1c8b9476006b04a2457ca6bea4305677cb39a273fc6ce0db9872dc5e8ad4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}