{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25660,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c43a641bdf8fe40cf29ec4e847c258c89ba42a1c5d13e6e48278b3eafae94f","registro_original":{"id_fonte":"000837998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229424","numero_registro":"202203268420","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA\nDISTINTA. CRIMES AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O STJ entende não ser cabível a absorção do crime de receptação\npela posse de arma de fogo, em razão das naturezas jurídicas\ndiversas de ambos, conforme a hipótese dos autos. Por esse motivo, o\nrecurso especial é inadmissível pelo disposto na Súmula n. 83 do\nSTJ.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - NATUREZA\nJURÍDICA DISTINTA - CRIMES AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 642852>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3646c7269f1c4952360d3631b504015042931e7ee1ef69d389c29bd035b68657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}