{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25661,"origem":"stj","sha256_origem":"947791173669b8174e7395ef40b68c1735c8738a950f1566be8df4303cb26aff","registro_original":{"id_fonte":"000837999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189405","numero_registro":"202202548682","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO\nPRODUZIDO EM JUÍZO.  DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a\ncompetência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos\na eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.\n2. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV,\nCF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia\ninstrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla\ndefesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a\njulgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem\na comprovação da materialidade e a existência de indícios\nsuficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que\nencerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de\nProcesso Penal.\n3. Logo, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente\npelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada\na sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado,\nfundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na\nfase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em\noposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial.\n4. Na hipótese, observa-se que os únicos indícios que apontma a\nagravada como autora do homicídio consistem nos depoimentos dos\npoliciais militares, que declararam que a acusada haveria confessado\ninformalmente a autoria delitiva.\n5. Todavia, a ré não compareceu em juízo para prestar suas\ndeclarações - e, durante a fase inquisitorial, optou por exercer o\ndireito constitucional ao silêncio.\n6. É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial\napoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a\nmudanças de rumos. As investigações precisam investir em outros\nmeios probatórios que, independentemente de testemunhos ou de\nconfissões, possam dar maior robustez à versão acusatória.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00075","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM\nJUÍZO - DESPRONÚNCIA)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM,\n         <<HC 589270>>-GO,\n         <<HC 560552>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb0a0a822f9eed88f405a94d97de6cc2e8222d226a85d1901166320ddd3dc477","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}