{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25662,"origem":"stj","sha256_origem":"ef9f098bbfb7e77992bca7b0304509d1abd2e7043bda1db024d9c5f3f8ed7415","registro_original":{"id_fonte":"000838000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1784347","numero_registro":"202002884101","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 9.246.2017. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO\nPERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Haja vista o disposto no art. 42 do CP, para fins de análise dos\nrequisitos de indulto previsto no Decreto Presidencial n.\n9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de\nliberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à\npublicação da norma de regência.\n2. A decisão agravada aplicou ao caso a jurisprudência desta Corte,\nin verbis: \"a partir da leitura do comando normativo insculpido no\nart. 42 do Código Penal, no inciso I do art. 1.º e no inciso I do\nart. 8.º, ambos do Decreto n. 9.246/2017, não se constata nenhum\nimpedimento expresso para que [...] o tempo de prisão provisória\nanterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal\nnecessário à concessão do indulto [...] Portanto, para fins de\nconcessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017,\npode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido\nanteriormente à sua publicação, cuja condenação tenha transitado em\njulgado também antes do referido Decreto (REsp n. 1.953.596/GO,\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2021)\" (AgRg no AREsp\nn. 1.780.967/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe\n30/6/2022).\n3. Se houve restrição da liberdade durante o processo de\nconhecimento, e esse período equivale, para todos os fins, ao\nantecipado resgate da sanção imposta na sentença, poderá ser\ncomputado para lastrear benefícios da execução penal, inclusive o\nindulto.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000568","LEG:FED DEC:009246 ANO:2017\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 - INDULTO - REQUISITO OBJETIVO -\nCÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 568\nDO STJ)\n   STJ - <<REsp 1953596>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1780967>>-GO,\n         {{HC 562817}}-MG\n(DETRAÇÃO - PRISÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR AO DELITO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 747191>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eebc19dbf822891d04851bc760c5851668b2cc609eecede4ae9747aad226d7c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef9f098bbfb7e77992bca7b0304509d1abd2e7043bda1db024d9c5f3f8ed7415","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}