# Registro público: TRT13 — 00000047120235130025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 867d12b54641da23c8843a523c1a5c7519206047b562dee052c9dbfb29a47632

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Unificação de Processos de Execução (TPU 12736)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2025-05-19** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2025-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T12:20:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-06T09:37:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-01-10T08:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-10T08:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T10:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T10:56:31.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-02-15T11:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T12:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T12:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T12:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-02T22:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-09T09:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-09T09:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T10:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-20T07:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-10T16:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-04T21:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-08T10:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T10:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-09T10:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-09T12:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-09T12:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-09T13:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-09T13:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-09T13:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-15T12:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-06-30T07:25:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-06-30T07:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-30T12:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-06-30T12:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2023-07-27T12:31:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-09-20T10:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-31T07:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T15:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-04T08:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2024-03-15T11:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2024-03-18T10:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2024-03-19T07:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002784420225130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00002025520165190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT18 — 00004542620255180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Goiânia - 18a Vara
- [TRT20 — 00004203520225200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00002786620225130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00010084420125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00003131920265210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT3 — 00001663220145030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE