{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25666,"origem":"stj","sha256_origem":"fec2826a2b97f87f8344850f610b9ea8768fb721e9356a4ab8aa5650e8275acd","registro_original":{"id_fonte":"000838029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762630","numero_registro":"202202475634","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO\nDE INDULTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO\nPROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA\nTRANSCRIÇÃO DAS CONTRARAZÕES MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"É válida a utilização da\ntécnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega\ntrechos de de cisão anterior ou de parecer ministerial como razão\nde decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão\njulgador, com a menção a argumentos próprios. (HC n. 465.889/PR,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe de 11/3/2019.)\n2. Na hipótese dos autos, não houve, ainda que de modo sucinto, pela\nCorte de origem, a apreciação, por argumentos próprios, da matéria\nimpugnada pela defesa, limitando-se à transcrição das contrarrazões\nofertadas pelo Ministério Público Estadual.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE\nMOTIVAÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1676717>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2098863>>-RS\n(TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<HC 465889>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef09b34cb7ec900be2a42f6c5902c9ae41ef45b524ab0e9d582f8c23afaee724","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}