{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25667,"origem":"stj","sha256_origem":"d2c430266264f10744efb1224936d1278df7e62408c72bd37aca3fa6b586d4b9","registro_original":{"id_fonte":"000838030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761749","numero_registro":"202202440441","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO .  RELAÇÃO DE\nAFETO, DECORRENTE DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, COM SUPREMACIA DO\nAGRESSOR SOBRE A VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA.\nCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A\nMULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\n1. Havendo violência contra filha mulher, adolescente, em relação\níntima de afeto resultante de convivência familiar, com supremacia\ndo agressor contra a vítima, não prepondera o fator etário na\ndefinição da competência para julgamento da causa.\n2. Outrossim, \"a desconstituição desse entendimento não pode ser\nsatisfeita na via do habeas corpus, na medida em que tal análise não\nse limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na\nseara probatória dos autos\" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de\n20/9/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"951fdcc37a53c18db7f692db78251071abb4e21e35851347082272f532ba009e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}