# Registro público: STJ — 761749

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-13
- **Publicação:** 2023-03-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25667.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2c430266264f10744efb1224936d1278df7e62408c72bd37aca3fa6b586d4b9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO .  RELAÇÃO DE
AFETO, DECORRENTE DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, COM SUPREMACIA DO
AGRESSOR SOBRE A VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Havendo violência contra filha mulher, adolescente, em relação
íntima de afeto resultante de convivência familiar, com supremacia
do agressor contra a vítima, não prepondera o fator etário na
definição da competência para julgamento da causa.
- **Item 2 (texto oficial):** Outrossim, "a desconstituição desse entendimento não pode ser
satisfeita na via do habeas corpus, na medida em que tal análise não
se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na
seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de
20/9/2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO .  RELAÇÃO DE
AFETO, DECORRENTE DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, COM SUPREMACIA DO
AGRESSOR SOBRE A VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Havendo violência contra filha mulher, adolescente, em relação
íntima de afeto resultante de convivência familiar, com supremacia
do agressor contra a vítima, não prepondera o fator etário na
definição da competência para julgamento da causa.
2. Outrossim, "a desconstituição desse entendimento não pode ser
satisfeita na via do habeas corpus, na medida em que tal análise não
se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na
seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de
20/9/2021).
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** d2c430266264f10744efb1224936d1278df7e62408c72bd37aca3fa6b586d4b9
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)