# Registro público: TRF6 — 00669848720164019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2566751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2566751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4537915d54b3c9e59e2a4fb46adb3aa72b311450bb882b37ce37e742828e318f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-18
- **Último ato com data válida:** 2024-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-23** —  (TPU 0)
> **2024-12-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-18T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-11-18T19:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-21T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:04:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-19T17:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-09T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T00:52:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T17:37:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T17:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-03T18:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-03T18:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-03T18:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-03T18:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-03T18:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-12T04:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T17:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T21:27:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-23T00:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-23T00:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-27T01:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T21:27:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-23T00:58:51.000Z —  (TPU 0)
- 2016-11-21T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T13:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-28T05:03:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-23T09:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-23T14:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T10:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00007545320194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2567492/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 14
- [TRF1 — 00002442320044014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 05ª - Palmas
- [TRF2 — 01455152720154025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476565/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00646051620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477894/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 13
- [TRF6 — 00211605020094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476538/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 13
- [TRF2 — 00005435120114025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289925/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00009176320044025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289516/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002455420074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 01ª Imperatriz