{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25669,"origem":"stj","sha256_origem":"24ab1c172c6ceb8aa4596e2f2b600230bebe976290f5f7fb6f24ba7ecf58f166","registro_original":{"id_fonte":"000838032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172829","numero_registro":"202203441684","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.\nINCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA.\n1. \"O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial\nveio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da\ncontrovérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível\nanalisar as alegações\" (AgRg no RHC n. 154.348/CE, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).\n2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, \"a\ninsurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na\ncondenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após\na expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das\nExecuções\" (AgRg no RHC n. 167.060/SC, relator Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE\nDOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 154348>>-CE, <<AgRg no HC 736222>>-RS\n(REGIME IMPOSTO NA CONDENAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA -\nCOMPATIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167060>>-SC, <<AgRg no HC 750316>>-BA,\n         <<AgRg no HC 754327>>-RJ, <<AgRg no HC 687914>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5c21feb6eccc48572a257160969874eb27cbcfbc61c2956b47613b6a3912665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}