# Registro público: STJ — 172829

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-13
- **Publicação:** 2023-03-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25669.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24ab1c172c6ceb8aa4596e2f2b600230bebe976290f5f7fb6f24ba7ecf58f166

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.
INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída
do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial
veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da
controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível
analisar as alegações" (AgRg no RHC n. 154.348/CE, relator Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta
Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).
- **Item 2 (texto oficial):** Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a
insurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na
condenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após
a expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das
Execuções" (AgRg no RHC n. 167.060/SC, relator Ministro Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,
julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.
INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA.
1. "O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída
do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial
veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da
controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível
analisar as alegações" (AgRg no RHC n. 154.348/CE, relator Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta
Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).
2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a
insurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na
condenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após
a expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das
Execuções" (AgRg no RHC n. 167.060/SC, relator Ministro Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,
julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgRg no RHC 154348>>-CE, <<AgRg no HC 736222>>-RS
(REGIME IMPOSTO NA CONDENAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA -
COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 167060>>-SC, <<AgRg no HC 750316>>-BA,
         <<AgRg no HC 754327>>-RJ, <<AgRg no HC 687914>>-PA

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.