{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25671,"origem":"stj","sha256_origem":"37f67adf94091f27e4e8a96876b5c2390520d387b0158218e234735595991603","registro_original":{"id_fonte":"000838034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167590","numero_registro":"202202094142","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. APONTADA NULIDADE\nPOR NÃO REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\nDE PREJUÍZO.\n1. A defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo, pois foi\ndisponibilizado o sigiloso das peças do Inquérito Policial em sua\nintegralidade às partes, bem como houve a indicação e a reinquirição\nde testemunhas após essa liberação, não havendo, assim, nulidade\nque importe no retrocesso processual com a reabertura do prazo para\nresposta à acusação.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que \"não se\ndeclara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta\n- se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo\nprejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité\nsans grief.\" (AgRg no AREsp n. 1.170.087/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de\n29/11/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d30a2913c9234c1edf6fdf060f2cf2c6d84f3e40fff5239c8e4b6b7791b7736e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}