{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25672,"origem":"stj","sha256_origem":"f43c72480b583aef365e3641d05911f629e510ca09f69b85c290ed043e91a59a","registro_original":{"id_fonte":"000838035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"151818","numero_registro":"202102561613","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes\nà lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada  na inicial\nacusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a\nrespaldar suas suspeitas.\n2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro proba tório mínimo\nem que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente. Ainda que\nse insista que o conhecimento prévio do agravado era certo, o\nMinistério Público deve demonstrar tal certeza, o que não ocorreu.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a72589894a8e8cc24862432406c4463938dd34614276ea11e7ab779dded738c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}