# Registro público: STJ — 151818

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-13
- **Publicação:** 2023-03-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25672.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f43c72480b583aef365e3641d05911f629e510ca09f69b85c290ed043e91a59a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes
à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada  na inicial
acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a
respaldar suas suspeitas.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, o laço familiar parece ser o lastro proba tório mínimo
em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente. Ainda que
se insista que o conhecimento prévio do agravado era certo, o
Ministério Público deve demonstrar tal certeza, o que não ocorreu.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes
à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada  na inicial
acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a
respaldar suas suspeitas.
2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro proba tório mínimo
em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente. Ainda que
se insista que o conhecimento prévio do agravado era certo, o
Ministério Público deve demonstrar tal certeza, o que não ocorreu.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.