{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25673,"origem":"stj","sha256_origem":"c1e096f973a3e48e08088ff1b29337c9971f318aa383fac2e641db83795e33c9","registro_original":{"id_fonte":"000838036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756677","numero_registro":"202202195705","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO E MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS NÃO\nANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. As teses deduzidas nas razões do habeas corpus - nulidade das\nprovas obtidas com violação de domicílio e necessidade de\nreconhecimento do tráfico privilegiado - não foram objeto de análise\npelo Tribunal de origem e sequer suscitadas no recurso de apelação,\nconfigurando supressão de instância. Além disso, não se verifica\nqualquer ilegalidade na fundamentação empregada pelo juízo\nsentenciante para afastar a minorante do tráfico, pois indicados\nelementos concretos dos autos aptos a evidenciar a dedicação à\natividade criminosa.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"205e83a8b84ca583afc48728f48dafeec22613dc682043d8ee6378b610489919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}