{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25674,"origem":"stj","sha256_origem":"0e9be5192f78c922e1dbe11dfcbd419ae1cfc2a36d18eeb1c72dd6bb432ae328","registro_original":{"id_fonte":"000838037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756413","numero_registro":"202202183927","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nAMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ART. 116, P. ÚNICO,\nDO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 415/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\n1. Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no\nSTF - ARE 848.107/DF (Tema nº 788) -, pendente de julgamento, \"[o]\nPlenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI\n794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe\n25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição\nda pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as\npartes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema\nCorte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar\nsendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa\norientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do Superior\nTribunal de Justiça, uma vez que não h á mais divergência interna\nnaquela Corte sobre o assunto\" (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de\n27/6/2022).\n2. Inexistindo o trânsito em julgado para as partes, não se encontra\nprescrita a pretensão executória, nos termos dos arts. 109, V, e\n110, do Código Penal.\n3. A Súmula 415/STJ não se aplica à suspensão do prazo prescricional\nprevista no parágrafo único do artigo 116 do Código Penal,\nporquanto é voltada apenas para os casos em que há suspensão do\nprocesso criminal e da contagem da prescrição da pretensão punitiva,\nquando, citado por edital, o réu não comparece em juízo e nem\nconstitui defensor (art. 366 do CPP).\n4. O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em\nregime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição\nexecutória. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366"],"sumulas_citadas":["STJ:415"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005 ART:00110 ART:00116 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000415","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM)\n   STF - [[AI-AgR 794971]]\n(CONTROVÉRSIA - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF - ENTENDIMENTO\nADOTADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO - ORIENTAÇÃO APLICADA NOS\nJULGAMENTOS DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163758>>-SC\n(CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO - CURSO DA PRESCRIÇÃO\nEXECUTÓRIA - IMPEDIMENTO)\n   STJ - <<HC 579103>>-PA, <<AgRg no RHC 123523>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bedfa3c64361a74900a5ca5236e654745021483efbe61b34c530f3e903b82c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}