# Registro público: TRE-SE — 06000012320256250561

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1a7b0d63a1343c7ac692d8cb1edeeaad5b571624fab44f28c6823a244b91df7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T14:28:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-01-22T10:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-05-16T10:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-05-19T08:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-23T09:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-27T09:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-02-20T08:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-05-13T09:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-05-20T14:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-18T13:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-18T13:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-27T11:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-01-17T14:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-02-20T08:57:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-02-20T08:58:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-18T13:17:17.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-18T13:17:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-27T11:52:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-06-27T11:52:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-06-18 para o assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000109120256250558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256383/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA / 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TRE-SE — 06001156920216250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482404/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA / 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TRE-SP — 06000171920246260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703114/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA / 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA
- [TRE-SE — 06000076020256250551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA / 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ
- [TRE-RJ — 06000501020206190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695311/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ
- [TRE-RO — 06004761320246220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963830/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000230820246190101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216417/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA / 101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ
- [TRE-BA — 00000517120186050118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739410/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL