{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25680,"origem":"stj","sha256_origem":"6239ece4ca2554396f89ba6420f8ef7c0b1ab7a769050d871b1c6ccc33c480fc","registro_original":{"id_fonte":"000838118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208401","numero_registro":"202202889705","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS\nCORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO RESP. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que\ninterposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.\n798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §\n5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil.\n2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"[.\n..] em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código\nde Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais\nem dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a\ncontagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de\nProcesso Civil\" (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021).\n3. \"Os embargos de declaração opostos contra decisão de\nadmissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente\nincabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros\nrecursos\" (AgRg no AREsp n. 1.411.482/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - DIAS CORRIDOS - NÃO\nAPLICAÇÃO DA REGRA DO CPC)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792396>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1763628>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1411482>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1523660>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d70aaf03007363fac75547af7bd45bb39b1ecbcab3f23af34bf8f5a4aaf48338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}