{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25681,"origem":"stj","sha256_origem":"8e7304a9646b38316ca0148f254d06cc2ebcbf8e7f01693a84ed43a3352e4180","registro_original":{"id_fonte":"000838119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123558","numero_registro":"202201395775","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA.\nINEXISTÊNCIA.  CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 567/STJ.\n1. Ressalta-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com\nesteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do\nSuperior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições do Código\nde Processo Civil e do Regimento Interno. Ademais, é facultado à\nparte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de\nagravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do\nprincípio da colegialidade.\n2. \"A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a\nobservação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como\nocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático\nreconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo\nassim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula\n567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da\ncontrovérsia (Resp n. 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015)\" (HC n.\n357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:567"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000567"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - CRIME\nIMPOSSÍVEL - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO DELITO)\n   STJ - <<HC 357795>>-SP, <<AgRg no AREsp 2066220>>-MG,\n         <<AgRg no HC 583297>>-SC, <<AgRg no AREsp 1669996>>-DF\n(PRINCÍPIO DA CELEGIALIDADE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO\nREGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 909503>>-SP, <<AgRg no REsp 1606239>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0bf0be5fc09fa7dc32296de0e8362fbaa4a3386a9a59e81e766d4abbabea7d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}