{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25682,"origem":"stj","sha256_origem":"00a745faae81999ef8712fd502daec28646664f9d2fdb62f90b36f60fea9a13a","registro_original":{"id_fonte":"000838120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060562","numero_registro":"202200303630","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. DOSIMETRIA DA\nPENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME\nPRISIONAL. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO\nOBJETIVO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do\ndelito de tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso\nespecial, em virtude do disposto nas Súmulas n. 7 desta Corte e n.\n279/STF. Precedentes.\n2. \"A reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º\ndo art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais\npara a sua incidência é a primariedade do acusado\" (HC n.\n360.200/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta\nTurma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016).\n3. O agravante é reincidente, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e\n3º do CP, impõe a fixação do regime fechado para o início de\ncumprimento da reprimenda.\n4. Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de\ndireitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP.\n5. Descabida a suspensão condicional da pena por ausência do\nrequisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal, uma\nvez que a sanção privativa de liberdade imposta é superior a 2 anos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87dca7453fb7d70c87f3eb32ad154e32f818db759b12de1bd3f311e9c3f92d0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}