# Registro público: STJ — 2060562

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-13
- **Publicação:** 2023-03-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25682/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25682.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00a745faae81999ef8712fd502daec28646664f9d2fdb62f90b36f60fea9a13a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO
OBJETIVO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do
delito de tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso
especial, em virtude do disposto nas Súmulas n. 7 desta Corte e n.
279/STF. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** "A reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais
para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n.
360.200/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016).
- **Item 3 (texto oficial):** O agravante é reincidente, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º do CP, impõe a fixação do regime fechado para o início de
cumprimento da reprimenda.
- **Item 4 (texto oficial):** Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de
direitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP.
- **Item 5 (texto oficial):** Descabida a suspensão condicional da pena por ausência do
requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal, uma
vez que a sanção privativa de liberdade imposta é superior a 2 anos.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO
OBJETIVO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do
delito de tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso
especial, em virtude do disposto nas Súmulas n. 7 desta Corte e n.
279/STF. Precedentes.
2. "A reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais
para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n.
360.200/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016).
3. O agravante é reincidente, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º do CP, impõe a fixação do regime fechado para o início de
cumprimento da reprimenda.
4. Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de
direitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP.
5. Descabida a suspensão condicional da pena por ausência do
requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal, uma
vez que a sanção privativa de liberdade imposta é superior a 2 anos.
6. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.