{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25685,"origem":"stj","sha256_origem":"fb79e99a893180c8782d3f90dd65dbb662f3d354b1f8068ddd5372556f246162","registro_original":{"id_fonte":"000838123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789519","numero_registro":"202203882436","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO.\nNÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar\nbalizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a\ngarantia não apenas do curso natural das ações ou revisões\ncriminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio\nheroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de\nlesão ao direito de locomoção. Nessa linha, a Terceira Seção desta\nCorte, inclusive, já fixou posicionamento de que não é cabível\nhabeas corpus que possua o mesmo objeto de apelação pendente de\njulgamento, como no caso (HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de\n3/4/2020).\n2. Além disso, o Tribunal de origem não apreciou as matérias\nconstantes na inicial do presente writ, o que impede a análise da\ncontrovérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância. Por fim, a deficiente instrução do habeas corpus também\nimpede a exata compreensão da controvérsia trazida no presente writ,\numa vez que nem sequer constou dos autos a transcrição dos\nfundamentos da sentença condenatória.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e517828097b95baab1beda8b8d899a4abb60e5c227f77b2a964118d06ca146d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}