# Registro público: TRE-TO — 00000046120186270029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** daa4990fccdb6b8e75b8b86c3e14ab56b2cd470e5690a2c9fc9f33f087306f61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 220
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-03** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-26T14:21:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2018-01-26T14:21:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2018-02-06T14:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-14T14:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-24T09:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-14T11:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-21T11:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-15T14:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-30T16:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-15T17:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-27T15:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-28T13:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T14:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-01T10:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-01T15:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-18T10:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-20T16:39:40.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-08-30T09:31:58.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-10-31T13:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T13:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-07T13:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T13:25:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-12-10T11:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-26T14:21:21.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2018-01-26T14:22:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-07-26T14:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-30T13:46:17.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2019-01-07T14:07:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-01-24T18:11:29.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-05-14T15:24:57.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2019-05-14T15:25:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-06-15T14:28:56.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-07-22T16:44:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-07-23T12:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2020-07-23T12:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2020-07-23T12:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2020-07-31T16:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-07T14:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2020-08-18T02:50:19.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2020-08-18T03:02:26.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 220 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10747)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daa4990fccdb6b8e75b8b86c3e14ab56b2cd470e5690a2c9fc9f33f087306f61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-05-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-20 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/219`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T13:40:03\.821000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180126142121
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: daa4990fccdb6b8e75b8b86c3e14ab56b2cd470e5690a2c9fc9f33f087306f61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000046120186270029 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inscrição fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 220 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daa4990fccdb6b8e75b8b86c3e14ab56b2cd470e5690a2c9fc9f33f087306f61.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** daa4990fccdb6b8e75b8b86c3e14ab56b2cd470e5690a2c9fc9f33f087306f61
- **SHA-256 do comentário:** 35713a6834f1d07a384de111bf6d923b2e8873cab32850465313bdae44925023