{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25689,"origem":"stj","sha256_origem":"02c9479af347305ac71e29f4b4e0c4635a0b36fb04e6936124f3d526c3acfaf5","registro_original":{"id_fonte":"000838127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755729","numero_registro":"202202146781","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL\nFECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos moldes do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do\nregime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a\nquantidade da sanção aplicada, bem como a eventual existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a\nimposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena\naplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da\ngravidade concreta do delito.\n2. No caso em desfile, o colegiado local apresentou fundamentos\nsuficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando\n\"que o crime foi praticado com extrema violência, tendo sido\ndesferidos golpes na cabeça do ofendido, que chegou a ficar\natordoado. Além disso, o emprego de arma de fogo traz especial\ngravidade ao crime, colocando em risco a integridade física e a vida\nda vítima\" (e-STJ fl. 90).\n3. A fixação do regime mais gravoso, na hipótese, deu-se mediante a\ndemonstração de elementos concretos indicadores da maior gravidade\nda conduta praticada (roubo perpetrado com arma de fogo e extrema\nviolência, pois desferidos golpes na cabeça do ofendido), o que\nencontra guarida na jurisprudência desta Corte, pela interpretação,\na contrario sensu, do disposto na Súmula n. 440/STJ, segundo a qual,\n\"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de\nregime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção\nimposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito\".\n4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 315156>>-ES,\n         <<HC 363802>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92b0dfaadba3bbc731e90d74d4cf9527c768080ce2a6ed31d6bb993f1220099d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}