{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2569,"origem":"stj","sha256_origem":"50c52ae3714de649d3cd5fd76c261f59c1978f5abd06535b04c2d8b9e2197382","registro_original":{"id_fonte":"000814618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158391","numero_registro":"202104001199","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.\nQUESTIONAMENTOS DO MAGISTRADO PLANTONISTA NÃO REDUZIDOS A TERMO. NÃO\nCONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DO JUÍZO NATURAL NA REAVALIAÇÃO DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INOCORRÊNCIA.MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e\n34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -\nRISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça\n- STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente\ninadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula\nou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não\nimportando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da\ncolegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição\nde agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no\ncaso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,\nafastando eventual vício.\n2. A posterior reavaliação da necessidade de manutenção da prisão\npreventiva levada a efeito pelo Juízo natural da ação penal supera a\ntese de eventual nulidade ocorrida durante a audiência de custódia\nrealizada por juiz plantonista.\n3. A prisão preventiva da agravante foi decretada especialmente para\ngarantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão\ncolegiado estadual, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos\nmesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não\nhavendo falar em novos fundamentos ou inovação.\n4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 INC:00020","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nRECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ\n(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA PELO JUIZ NATURAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 694728>>-SP\n(INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 146276>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1461775c4805e754ffc4ac483b6cf02691df0f5dc525924cbdc305975f53aa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}