# Registro público: TJAL — 07003207120178020037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - **Classe:** Habilitação para Adoção - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256913/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256913.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8d265c92eaff8da5150ea7c4cb817bda830a14b44ad74902c09e0b22ac586c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-14 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-11** — Registro Processual (TPU 12296) > **2019-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-11** — Petição (TPU 85) > **2019-06-06** — Procedência (TPU 219) > **2019-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-04** — Petição (TPU 85) > **2019-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adoção Nacional ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-11T12:17:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2019-06-11T10:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-11T10:40:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-06T20:02:38.000Z — Procedência (TPU 219) - 2019-06-05T15:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-04T14:11:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-03T08:46:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-03T08:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-02-09T12:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-03T08:43:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-03T08:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-25T11:42:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-24T11:56:50.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-11-19T11:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-11-09T10:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-31T12:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-28T11:54:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-13T23:34:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-14T09:49:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-13T15:16:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-13T12:12:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-29T16:40:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-29T09:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-19T09:56:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-18T15:35:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-18T10:11:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-18T10:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-18T10:10:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-18T10:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-06T09:38:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-05-29T10:57:39.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-02-20T22:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-09T12:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-02-09T12:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-11T12:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-11T12:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-11T12:21:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-22T09:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-29T11:48:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-06-14T10:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256913.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8d265c92eaff8da5150ea7c4cb817bda830a14b44ad74902c09e0b22ac586c5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adoção Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-06-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-08-15 trata do assunto oficial «Adoção Nacional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:04\.214000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170613141805 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8d265c92eaff8da5150ea7c4cb817bda830a14b44ad74902c09e0b22ac586c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07000496720148020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283836/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - [TJPE — 00000362920238173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991836/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 9973 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Inválido - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJPB — 00008839820178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209732/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 2ª Vara Mista de Cabedelo - [TJAL — 07001102020178020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239326/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - [TJAL — 07010509120178020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296578/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJPB — 00008875420148150501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158540/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 7ª Vara Mista de Patos - [TJPE — 00000372520218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151973/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES - [TJPE — 00000368320268173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109470/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07003207120178020037 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Adoção Nacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8d265c92eaff8da5150ea7c4cb817bda830a14b44ad74902c09e0b22ac586c5 - **SHA-256 do comentário:** 66a32749c5e4dac66ed2c7a4d1ad44b16b1ebbad55ec62b18ca477baa23a0b7c