# Registro público: TRT3 — 00000692420135030016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b899b3854c10285f9a698b714af754fd83d7bab50e40b1129c4ce2f5fcc5c852 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 123 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17 - **Último ato com data válida:** 2020-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-05** — Recebimento (TPU 977) > **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-17** — Recebimento (TPU 977) > **2019-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569264.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b899b3854c10285f9a698b714af754fd83d7bab50e40b1129c4ce2f5fcc5c852.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-12-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-12-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-05-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-05-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-07-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-07-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2019-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2019-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2019-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2020-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2020-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2020-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2020-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/122` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-09 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-12-09 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:29\.350136220Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b899b3854c10285f9a698b714af754fd83d7bab50e40b1129c4ce2f5fcc5c852 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002134320135030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT3 — 00002121520145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT3 — 00001429520145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT12 — 00000289620265120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TJPA — 00004595820118140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ - [TJES — 00002053020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TRF2 — 50112350620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293544/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000692420135030016 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b899b3854c10285f9a698b714af754fd83d7bab50e40b1129c4ce2f5fcc5c852 - **SHA-256 do comentário:** d7739caec5f1c348ccced1ec1d54579065faecc474dd4b4fdcdf9774c7697ea4