# Registro público: TRE-SP — 00000522220186260005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256930.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b147949b79bae9df969b320fe938187dd3bf99f40f427e15adbfa8740482d928 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-06 - **Último ato com data válida:** 2023-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-25** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-07-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2023-07-25** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2023-07-25** — Documento (TPU 581) > **2023-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-06** — Documento (TPU 581) > **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-30** — Petição (TPU 85) > **2023-05-29** — Documento (TPU 581) > **2023-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-06T16:07:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}} - 2018-11-07T18:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}} - 2018-12-05T14:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - 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2021-11-25T03:13:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}} - 2021-11-30T12:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}} - 2021-11-30T12:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}} - 2021-11-30T12:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}} - 2021-12-02T02:17:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - 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SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256930.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b147949b79bae9df969b320fe938187dd3bf99f40f427e15adbfa8740482d928.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2023-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2023-07-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2023-07-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2023-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-05-25 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:01:42\.895000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181106160750 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b147949b79bae9df969b320fe938187dd3bf99f40f427e15adbfa8740482d928 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SP — 00000036820146260377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA - [TRE-PA — 06000203220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-RS — 00000634320176210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SP — 00001141620106260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS - [TRE-SE — 00000133220136250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 2ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PB — 00000098220126150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB - [TRE-RN — 00001148420116200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 34 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SE — 00005580520166250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 2ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000522220186260005 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b147949b79bae9df969b320fe938187dd3bf99f40f427e15adbfa8740482d928 - **SHA-256 do comentário:** 15c7ec77dbc0ef733daff570ab7fcdd141527f4a33613a7dcf2abab9588eb340