{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25696,"origem":"stj","sha256_origem":"b57877ccf5f59eafa1070cb58923bf6ecf3dd15be1ac8034fc783f9c911a0a20","registro_original":{"id_fonte":"000838156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768421","numero_registro":"202202785844","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DISCUSSÃO ACERCA DE\nAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.\nNULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A discussão acerca de provas de autoria e materialidade não é\nprovidência a ser aferida nesta via, cujo escopo é assegurar o\ndireito de ir e vir em face de ilegalidade flagrante, sendo o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, portanto,  incompatível\ncom a estreiteza procedimental do mandamus .\n2. O entendimento majoritário da Sexta Turma do STJ é no sentido de\nque a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da\nprisão preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas\nas outras garantias processuais e constitucionais. Precedentes.\n3. Prisão preventiva fundamentada na gravidade do modus operandi\nempregado, dentro de cenário onde houve vítima agredida\nviolentamente, que não foi a óbito por motivos alheios à vontade dos\ninvestigados, bem como o ataque a tiros ao veículo de outra vítima\n(Willyan), tendo projéteis acertado a vítima Mônica nas costas,\nconstando  notícias de que se encontra sem os movimentos dos membros\ninferiores.\n4. Acerca do excesso de prazo para o término da instrução\nprocessual, este não ficou configurado, isso porque o paciente foi\npreso preventivamente no dia 28/3/2022, no bojo de ação penal\ncomplexa, na qual responde por dois crimes, em conjunto com outros\nquatro corréus, com notícia de realização de audiência de instrução\npara o dia 16/3/2023, não havendo falar-se em desídia do juízo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 733622>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e75660b52f9a69cd1dca7efadec0d36e519fa4d97418ab703dce6d187bf299f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}