# Registro público: TRF4 — 50062035320154047101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Rio Grande - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c22987970be98a2860511893c7336adb1e7ae0b7979c829ae8aae04d56ecfe0e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-14 - **Último ato com data válida:** 2016-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-29** — Petição (TPU 85) > **2016-09-27** — Petição (TPU 85) > **2016-08-30** — Petição (TPU 85) > **2016-08-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-08-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-08-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-07-29** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2016-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-12** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inspeção Fitossanitária | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-29T10:15:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-27T17:11:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-30T17:12:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-29T15:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-06-22T01:21:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-05T10:05:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-02T14:09:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-03-01T15:16:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-29T10:16:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-25T16:02:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-18T02:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-12-14T12:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-09-30T13:54:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-08-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-08-05T14:04:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-08-05T14:03:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-08-03T17:45:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-07-29T15:32:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-06-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-06-02T15:17:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-06-01T14:22:06.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-05-25T17:37:43.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-05-02T13:43:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-04-29T10:33:24.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-03-01T15:16:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-29T10:16:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-28T03:59:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-02-28T03:59:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-01-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2016-01-18T17:51:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-01-18T16:41:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10016) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inspeção Fitossanitária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-29 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Inspeção Fitossanitária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-03 trata do assunto oficial «Inspeção Fitossanitária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T15:21:58\.343000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151214122000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c22987970be98a2860511893c7336adb1e7ae0b7979c829ae8aae04d56ecfe0e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00024168220074047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515098/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10016 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Rio Grande - [TJMT — 00003283820148110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10016 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / Quinta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR - [TJMG — 51980033220228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673535/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10016 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / Primeira Vice-Presidência - [TRF4 — 00396839620044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202150/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10016 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50145991820124047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173651/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10016 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF6 — 00544705420164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10016 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / Gabinete 14 - [TRF6 — 00829518320104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155761/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10016 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / Gabinete 09 - [TRF6 — 00503159820094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147310/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10016 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / Gabinete 09 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** c22987970be98a2860511893c7336adb1e7ae0b7979c829ae8aae04d56ecfe0e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)