# Registro público: TRF5 — 05008707320194059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf0674bac1c15769b7d7b747e6c937f5213f020d8a72f1fa851a32bd993a2d8b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-24 - **Último ato com data válida:** 2020-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-24** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-24T11:48:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-03-09T04:51:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-09T04:51:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf0674bac1c15769b7d7b747e6c937f5213f020d8a72f1fa851a32bd993a2d8b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:53:47\.518000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf0674bac1c15769b7d7b747e6c937f5213f020d8a72f1fa851a32bd993a2d8b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05008776520194059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277886/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00035591820074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320250/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8942 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Roberto Wanderley - [TJMG — 03967579520098130400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954316/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TRF5 — 05000618620204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252839/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TST — 00200706020145040406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951392/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00012738320115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8942 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00242848620205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8942 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TJMG — 03206927620148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939019/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A extinção sem mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvada a perempção, que ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção por abandono do mesmo pedido. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que se pode fazer depois - **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao - **SHA-256 do HTML autoral:** c9f45dd4c9dae3cc4576a253b393e58ed6020e390d95a52c22d36b380371b64a - **SHA-256 do registro documental:** cf0674bac1c15769b7d7b747e6c937f5213f020d8a72f1fa851a32bd993a2d8b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295 - **SHA-256 do registro documental:** cf0674bac1c15769b7d7b747e6c937f5213f020d8a72f1fa851a32bd993a2d8b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Extinção sem resolução do mérito: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-sem-resolucao-merito%2F) ### [REsp 2.174.074 do STJ: extinção sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174074/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2174074%2F) ### [REsp 2.188.196 do STJ: extinção sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188196/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188196%2F) ### [REsp 2.197.348 do STJ: extinção sem resolução do mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197348/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2197348%2F) ### [REsp 2.230.987 do STJ: extinção sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230987/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2230987%2F) ### [Tema 660 do STJ: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-660/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-660%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05008707320194059820 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** cf0674bac1c15769b7d7b747e6c937f5213f020d8a72f1fa851a32bd993a2d8b - **SHA-256 do comentário:** 34449cb010bd299ba4b58afb3c3b8ceeb92689f84b84c4de4aeb5a76a253b0bd