{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25705,"origem":"stj","sha256_origem":"84400b63cf07fc5999c95c9009883959fb8adf7166f66c1afd0e37c2091926f5","registro_original":{"id_fonte":"000838400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711657","numero_registro":"202103937902","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.\n384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI.\nAUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo sido reconhecido pelo Tribunal de origem que as\ncircunstâncias dos fatos narradas na denúncia e consideradas no\nmomento do seu aditamento são as mesmas, tem-se a hipótese de\nemendatio libelli (art. 383 do CPP), não de mutatio libelli (art.\n384 do CPP).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque o Réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da\ncapitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público.\n3. A Defesa não arguiu a nulidade na determinação de aditamento da\ndenúncia durante o curso da ação penal, ou nas alegações finais, ou\nmesmo na apelação, somente vindo a sustentá-la em revisão criminal,\nde forma que a matéria foi atingida pela preclusão temporal.\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte\nSuperior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade\nrelativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de\nvício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva\ndemonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no\njulgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nnegando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),por  unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 ART:00384 ART:00387 ART:00563 ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - DEFESA - FATOS NARRADOS)\n   STJ - <<RHC 43424>>-SP,\n         <<HC 326685>>-SP\n(NULIDADE PROCESSUAL - ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO)\n   STJ - <<HC 463481>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1241587>>-MG\n(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 114658>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1814263>>-RS,\n         <<HC 460697>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f5ca1d43c241ae56ac8064000218ec6a43accc3d3ee7cb60caa5689a9f69606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}