{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25706,"origem":"stj","sha256_origem":"9af6f89415a992a74713fa65dc5d8f5f13fc1fb23eb253e23afc0110f3dc7e01","registro_original":{"id_fonte":"000838401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738520","numero_registro":"202201225855","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIME PRISIONAL FECHADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGAS\n(2.318 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). PLEITO DE REGIME PRISIONAL MENOS\nGRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO RÉU. QUANTUM DA PENA\nINFERIOR A 8 ANOS. PRECEDENTES.\n1. A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade de\nentorpecente em fator suficiente para a determinação do regime\ninicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade apreendida\n(2.318 comprimidos de ecstasy), não se revela exorbitante a ponto de\nensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o\nprevisto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de\nreclusão), sobretudo diante da primariedade do réu.\n2. A fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da\npena, diante da peculiaridade do caso concreto, revela-se como uma\nresposta penal efetiva, para efeito de retribuição proporcional à\ngravidade da conduta.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME\nPRISIONAL SEMIABERTO - PRIMARIEDADE DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 722810>>-RS, <<AgRg no HC 678922>>-SP\n(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 765459>>-MS, <<AgRg no HC 736656>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d876dfa70135d99e75a6b564c93f53d90a6b36f7f1a4a29b3ead7377d8b5bbb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}