{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25708,"origem":"stj","sha256_origem":"7d2bce89553e52760dda0fc1633851007b1590231192b1eaf15cd17505be873b","registro_original":{"id_fonte":"000838428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772078","numero_registro":"202202968087","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.\nCRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANOS À\nCASA DA VÍTIMA. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE NO\nCRIME DE ROUBO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REGIME PRISIONAL.\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.\nORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nRelator calcada em jurisprudênc ia dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental.\n2.  Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo\no qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,\nsomente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os\ncasos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,\nporém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se\ntraduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.\n3. No caso, apesar do baixo valor da res furtivae, o Agravante\nostenta maus antecedentes, é reincidente no crime de roubo e\ndanificou a casa da vítima para subtrair o bem, circunstâncias que\ndemonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta e sua\ncontumácia delitiva em crimes contra o patrimônio, afastando, assim,\no princípio da insignificância, consoante precedentes desta Corte\nSuperior.\n4. Não é cabível a apreciação da tese referente ao regime prisional,\npor se tratar de inovação recursal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1e547fcc9ddd3bbe4d33da70f9a06acf5b70020e05b10e23ef85b1d7df34bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}