# Registro público: TJSE — 00009163220158250068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6b0eeeefdec5f5542df3d822e5dc8dba8d649776873524534fb0890a33afbcf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-04 - **Último ato com data válida:** 2017-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2017-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-12-16** — Com Resolução do Mérito (TPU 385) > **2016-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-04T08:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-04T06:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-01T22:05:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T09:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-10T11:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T10:13:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-26T09:54:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-08T20:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-27T09:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-09T13:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T12:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-04T12:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-16T17:46:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-27T21:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T09:36:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-02T09:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-09T13:58:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-09T13:55:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-16T09:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-12T09:48:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-16T11:12:25.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}} - 2016-12-05T09:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-24T10:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-19T10:22:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-29T10:28:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-09T10:44:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-14T14:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-12T15:09:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-04T08:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-17T11:41:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-29T11:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-12T08:27:23.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-30T09:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-26T12:25:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-26T12:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-18T12:01:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-13T13:17:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-09T09:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-04T09:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6b0eeeefdec5f5542df3d822e5dc8dba8d649776873524534fb0890a33afbcf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-12-16 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T10:44:42\.665000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151104120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6b0eeeefdec5f5542df3d822e5dc8dba8d649776873524534fb0890a33afbcf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003072020138250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572106/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÓPOLIS - [TJSE — 00005384720158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / CARIRA - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00033847620158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** e6b0eeeefdec5f5542df3d822e5dc8dba8d649776873524534fb0890a33afbcf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009163220158250068 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “RIBEIRÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e6b0eeeefdec5f5542df3d822e5dc8dba8d649776873524534fb0890a33afbcf - **SHA-256 do comentário:** d5aa4445d1c5caddf27cf1bd45c607ec17b8acf4d987f44458b55ab7dc15aff8