{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25712,"origem":"stj","sha256_origem":"1f4a3e44487d0f298cabef12141ef7224817b9d693e3d6e61f3837f655a37334","registro_original":{"id_fonte":"000838432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788981","numero_registro":"202203859140","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO\nREVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A\nENSEJAR A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante\ndessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte.\n2. Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus,  de ofício, tendo em vista que, conforme\nentendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 545 do Superior\nTribunal de Justiça, a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d,\ndo Código Penal, deverá ser reconhecida quando \"for utilizada para a\nformação do convencimento do julgador\".\n3. A negativa de incidência da benesse prevista no art. 33, § 4.º,\nda Lei de Drogas, foi devidamente fundamentada pelas instâncias\nordinárias, que destacaram, além da quantidade de drogas\nencontradas, outros elementos (como a existência de prévio\nmonitoramento policial das atividades do Réu durante aproximadamente\ndois meses e a apreensão de \"objetos e insumos intimamente ligados\nao tráfico de drogas, além de diversas armas de fogo de grosso\ncalibre e munições\") considerados idôneos pela jurisprudência deste\nTribunal para concluir pela dedicação do Acusado à atividade\ncriminosa. A modificação desse entendimento exigiria aprofundado\nreexame probatório, o que não é possível na via eleita.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79685af0af623ab7f4512a403fd9848597b48f728f0f343ff6fdee864af050ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f4a3e44487d0f298cabef12141ef7224817b9d693e3d6e61f3837f655a37334","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}