{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25713,"origem":"stj","sha256_origem":"f0617a35b254b6a5b65416a2729a2bf2bdea8dc6baf24b09434f5e017742954a","registro_original":{"id_fonte":"000838433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790100","numero_registro":"202203908178","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO\nGRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO.\nCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA, NO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se,\nsobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos\nextraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante\nocupa posição de destaque em organização criminosa \"responsável pela\ndistribuição e comercialização de significativa quantidade de\nentorpecentes, sem prejuízo do branqueamento de capitais inerente\",\nsendo, \"em tese, o responsável por comprar lavouras inteiras de\ndrogas no Paraguai, para garantir o desenrolar do tráfico de drogas\naparentemente empreendido pelos coinvestigados\", o que evidencia a\ngravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a\natuação do grupo criminoso.\n2. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que \"[n]ão há\nilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em\nelementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer\ncessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização\ncriminosa para assegurar a ordem pública\" (RHC 144.284 AgR, Rel.\nMinistro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).\n3. Foi destacado, ainda, o fato de o Agravante se encontrar\nforagido, a evidenciar a necessidade da custódia também para\nconveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da\nlei penal.\n4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 640313>>-RS, <<AgRg no HC 644817>>-PE\n   STF - [[RHC-AgR 144284]], [[HC 180265]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<HC 738975>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -\nPRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 90306>>-RS\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<HC 550688>>-SP, <<HC 558099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a628d906bb100bd3ed257b85d09c1422f8c1031ab854a842003baa6080e12ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}