# Registro público: TJSE — 00004080520148250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571314/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571314.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-13 - **Último ato com data válida:** 2015-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-17** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-04-14** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-27** — Decisão (TPU 3) > **2015-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-09T08:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-04T11:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-27T12:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-16T14:57:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T14:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-15T14:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-12T11:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-20T13:36:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T09:34:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-21T09:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T10:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T11:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-30T09:26:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T07:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-04T11:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-27T13:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-11T09:13:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-11T09:12:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-17T09:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-10T09:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-08T10:39:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}} - 2015-06-08T10:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-14T12:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-08T11:02:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-27T08:43:05.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-19T08:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-20T14:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-14T13:15:30.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-12T08:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-09T11:18:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-20T08:47:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-10T10:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-18T08:14:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-18T14:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-03T09:56:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-06-02T08:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-08T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-08T14:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-27T11:51:56.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-02-17T07:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571314.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:34:06\.010000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140213120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004159420148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581183/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00004141220148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00004011320148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2567788/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00001928620135040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000087720215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)