# Registro público: TRF4 — 50033662520154047101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Rio Grande - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571327/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571327.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca11eb0786eed83457330ea2976268bd9bf498973e7021ffdb2fa679a34aa2ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-24 - **Último ato com data válida:** 2016-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-03-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-03-04** — Petição (TPU 85) > **2016-03-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2015-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-12-06** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Títulos de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-30T14:07:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-03-30T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-04T16:58:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-16T16:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-12-15T01:12:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-30T15:59:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-06T14:50:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-10-06T01:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-29T15:46:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-24T14:33:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-25T18:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-07-24T16:56:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-03-30T14:08:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-03-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-03-04T16:58:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-03-03T18:54:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-03-03T18:54:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2016-03-03T18:54:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-12-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-11-26T15:55:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-11-24T16:16:26.000Z — Paga (TPU 12176) - 2015-11-04T15:55:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-10-31T11:55:09.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-09-29T22:32:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-09-29T15:46:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-09-28T17:51:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-09-28T17:51:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-09-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2015-08-26T20:44:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} - 2015-08-25T21:04:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11973", "nome": "2ª Vara Federal de Rio Grande"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-12-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-03 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T21:35:22\.048000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150724165616 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ca11eb0786eed83457330ea2976268bd9bf498973e7021ffdb2fa679a34aa2ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50164337320144047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2607402/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / 1ª Vara Federal de Criciúma - [TJDFT — 00252074620118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197701/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 39187997620108060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195886/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7717 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF4 — 50126408020154047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2603685/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / 1ª Vara Federal de Itajaí - [TRF4 — 50101934020154047202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594649/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / 2ª Vara Federal de Chapecó - [TJPR — 00000176919968160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7717 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00251687720108070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194972/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7717 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJMT — 00003462520178110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192969/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7717 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Rio Grande / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-465/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** credito, especies, titulos - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f2af652a4c593cd8e2011cdfc9be6ec1ac86b722c270c08b7b9d8a9af815e77 - **SHA-256 do registro documental:** ca11eb0786eed83457330ea2976268bd9bf498973e7021ffdb2fa679a34aa2ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-465%2F) ### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, titulos - **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea - **SHA-256 do registro documental:** ca11eb0786eed83457330ea2976268bd9bf498973e7021ffdb2fa679a34aa2ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)