{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25716,"origem":"stj","sha256_origem":"91abc7c20608213dd70fcf2e06d57b9da7be8439ae0bbc753fcebc0221e78a26","registro_original":{"id_fonte":"000838436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034413","numero_registro":"202103968560","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. OFENSA AO\nART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS\nPARA USO PESSOAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA  N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\nda Revisão Criminal n. 5.563/DF, uniformizou a interpretação de que,\npara se reconhecer nulidade pela inversão da ordem do\ninterrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha\nsido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em\nque realizado o ato, bem como que haja a comprovação do prejuízo\nconcreto sofrido pelo réu com a citada inversão.\n2. A Defesa não comprovou a existência de prejuízo apto a\npossibilitar a declaração de nulidade, pois não foi demonstrado,\nsequer minimamente, que a oitiva do Acusado ao final da instrução\nfosse capaz de trazer elemento inédito capaz de alterar\ndrasticamente o resultado final da análise probatória. Ante a\nausência de demonstração do prejuízo concreto, afasta-se a alegação\nde nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.\n3. Alegação genérica de ofensa ao art. 212 do Código de Processo\nPenal, fundada em suposta quebra da imparcialidade do julgador, sem\na individualização concreta e específica de quais atos configurariam\na alegada violação, configura fundamentação deficiente, o que\nimpede o conhecimento do recurso quanto a este ponto, nos termos da\nSúmula n. 284/STF.\n4. As  instâncias ordinárias, diante da quantidade e do modo de\nacondicionamento dos entorpecentes apreendidos, da prova oral\nproduzida em juízo e das informações obtidas mediante quebra do\nsigilo das comunicações por mensagens, concluíram que o Recorrente\nrealizava o comércio ilícito de drogas. A revisão desta conclusão\ndemandaria incursão em matéria fático-probatória, o que encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - MANIFESTAÇÃO\nTEMPESTIVA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<RvCr 5563>>-DF\n(MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA USO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096763>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e2d2855e716d92e32dc4dd9bc2922d73003e4cfcf8a4db36267d303b7b0c106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}