{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25719,"origem":"stj","sha256_origem":"27989ae4cf421653ff38fa8d8cee8f9fd7d208591f5515874e0691ba0d4e04e0","registro_original":{"id_fonte":"000838439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777493","numero_registro":"202203265172","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (REPOUSO\nNOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) PACIENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.\n1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação\nconsolidada nesta Corte Superior, devendo ser mantida por seus\npróprios fundamentos.\n2 - Esta Corte Superior tem decidido ser  inviável a aplicação do\nprincípio da insignificância na hipótese de furto praticado durante\no repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo, tal\nqual o presente caso.\n3 - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO - REPOUSO\nNOTURNO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1870384>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"271755a21ff61a20d12b375038d70c100c447aedb6fa3c4bdb8b9f99b41c8291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}