{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25726,"origem":"stj","sha256_origem":"fcb2d125a3322720c9dec05a08bc35ce88349a7a07fb62111aaf979ea0ccc4b7","registro_original":{"id_fonte":"000838446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"693117","numero_registro":"202102929992","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS\nEQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR\nSEMILIBERDADE. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FAMILIAR ATRIBULADO E EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, apesar de os adolescentes não possuírem registros de\natos infracionais anteriores, é imperioso considerar a expressiva\nquantidade de entorpecentes apreendidos (293g de maconha e 40g de\ncocaína), circunstância que autoriza imposição da medida\nsocioeducativa de semiliberdade. Precedentes.\n2. Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as\ncircunstâncias pessoais dos pacientes, o melhor entendimento a ser\nadotado é manter o agravante sob parcial guarda do Estado, de\nmaneira a possibilitar sua gradual reinserção social, mantendo-se a\nmedida socioeducativa de semiliberdade, adequada e proporcional à\nespécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -\nINTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR SEMILIBERDADE - QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES APREENDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 735170>>-RJ, <<AgRg no HC 652086>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c5678c87fff9e0e9b9e57a7a832d16d90abdcf12991b1a902d547883b7d31ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}