{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2573,"origem":"stj","sha256_origem":"1554cf3b8b0c5c25cbf5bb03a381bdc7c546085a35f1419f6083ca0c916fed68","registro_original":{"id_fonte":"000814632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729920","numero_registro":"202200769056","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO\nSTF. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.  PRISÃO PREVENTIVA.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO\nDOMICILIAR. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF.\nILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Demonstrada a flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão que\nindeferiu o pedido de liminar em writ originário, impõe-se a\nsuperação da aplicação da Súmula n. 691 do STF.\n2. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar\nquando, entre outras hipóteses, a agente for gestante ou mulher com\nfilho de até 12 anos de idade incompletos ou portador de\ndeficiência, conforme o disposto no art. 318 do Código de Processo\nPenal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016.\n3. O STF firmou o entendimento de que, em regra, a benesse deverá\nser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes,\npuérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência.\n4. Apenas excepcionalmente não deve ser autorizada a prisão\ndomiciliar: a) se a mulher tiver praticado o crime mediante\nviolência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado o crime\ncontra seus descendentes; ou c) em outras situações\nexcepcionalíssimas, devidamente fundamentadas (HC n. 143.641/SP,\nrelator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de\n9/10//2018), hipóteses inexistentes no caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 ART:0318A ART:0318B\n(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS. 318-A E\n318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018","LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MULHERES NA CONDIÇÃO DE GESTANTES, PUÉRPERAS,\nMÃES DE CRIANÇAS OU MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO\nPOR PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO - HIPÓTESES DE EXCEÇÃO)\n   STJ - <<HC 641316>>-RS\n   STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"047771f5f1c82d696062937707608666074db4f48fe7570aa0c99e4b67bd2b69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}