{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25730,"origem":"stj","sha256_origem":"f3be82a2e984b611641588bcc526b8588133333480e0229e8d17c3a38ec1c7ec","registro_original":{"id_fonte":"000838450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743968","numero_registro":"202201549409","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ROUBO\nMAJORADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO\nINCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE\nREPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E À AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE\nSOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última,\nem algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os\ncartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de\nfogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira\nque as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de\nse aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a\nausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada\" (EREsp n. 1.856.980/SC, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de\n30/9/2021).\n2. Entretanto, na espécie não é possível a incidência do princípio\nda bagatela, porquanto não evidenciado o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento e a ausência de periculosidade\nsocial da ação. Na hipótese, conquanto o agravante possuísse apenas\numa munição calibre .32, acompanhada tão somente de 1 simulacro de\narma de fogo, as circunstâncias da apreensão do artefato não\nautorizam a incidência do princípio da insignificância, uma vez que\nassociadas ao contexto de outros crimes pelos quais foi o réu\ncondenado, consistentes em tentativa de roubo majorado e furto\nqualificado.\n3. O pedido não deduzido na inicial do habeas corpus, mas em petição\nposterior, constitui indevida inovação que não pode ser apreciada,\nsob pena de total desprendimento dos lindes da impetração.\n4. Por fim, destaco que, \"nos termos do art. 654, § 2.º, do Código\nde Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é\niniciativa que decorre da própria atuação dos Tribunais ao\nidentificaram ilegalidade flagrante em causas nas quais a sua\ncompetência foi inaugurada, e não em resposta a postulações das\npartes. Tal providência, portanto, não se presta como meio para que\na Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido\ndeduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de\nadmissibilidade\" (AgRg no HC n. 775.654/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1ae36fbd78607cc3dfbf25d74263a5d82fbb52d64b6e9e0ce716b8c4bd122ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}