# Registro público: TJMG — 00321710320138130071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb45d0dbeba4bfffad7eb95015db90a70716980cb25ccd6c42f18d45c3c07744

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-26** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2024-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-24** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Previdenciário | Assistência Judiciária Gratuita | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-26T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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- 2024-04-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00348212320138130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230, 6007, 8843
- [TJMS — 00002248120088120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única
- [TJPI — 00001890420128180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJMG — 00329401120138130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596334/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230, 6007, 8843
- [TJMG — 00288072320138130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2566153/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230, 6007, 8843
- [TJAM — 40019321620138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063772/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TJPR — 00000154320108160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985881/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01835902620174025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956630/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Presidência das Turmas Recursais