{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25732,"origem":"stj","sha256_origem":"03078e6817fba20d35b4d970f758b1cd5ee42213d5c20d1369b90706871fd96f","registro_original":{"id_fonte":"000838452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756321","numero_registro":"202202173082","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nAUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n2. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, considerando a\nquantidade de entorpecentes (aproximadamente 1kg - um quilograma de\nmaconha) e a apreensão de balança de precisão, dinheiro, anotações\nde traficância e petrechos para embalar entorpecente, o que denota a\nmaior reprovabilidade de sua conduta e justifica, adequadamente, a\nexasperação da reprimenda.\n3. Quanto ao pleito de retorno da pena-base ao mínimo legal na fase\nintermediária de individualização da pena, no caso, houve a\ncompensação entre a confissão espontânea e a agravante da\nreincidência, devendo, portanto, o aumento na primeira fase\npermanecer incólume.\n4. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá\nser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)\nda pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não\nse dedique a atividades criminosas nem integre organização\ncriminosa.\n5. Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo\nTribunal de origem, pois, conforme entendimento desta Corte, \"a\nreincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais para\na sua incidência é a primariedade do acusado\" (HC n. 360.200/SC,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado\nem 1º/9/2016, DJe 6/9/2016).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97380d48f40814affcf9f9d1f9cb8770cf00f75e315f81aacf46a5d8efd953ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}